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Cheque: Os cuidados e benefícios deste título de crédito


Cheque: Os cuidados e benefícios deste título de crédito

Utilizado há séculos, o cheque se tornou um meio de pagamento frequentemente usado em transações comerciais, sendo um título de crédito, por transmitir um direito creditício (sobre um crédito) equivalente ao valor escrito no cheque, assim, a doutrina clássica o conceitua como um “o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”.


A exemplo de outras espécies de títulos de crédito, o cheque possui as características da cartularidade, literalidade, autonomia, abstração, circulabilidade e executoriedade.


Cartularidade, porque é um documento físico (escrito), literalidade pois este é um documento que não admite discussão quanto ao que nele estiver escrito (exceto em cheques pré-datados). É abstrato e autônomo, já que é obrigação o seu pagamento independentemente da causa que lhe deu origem. É um título à ordem, podendo, portanto, circular e ser transferido a terceiro mediante endosso.  


O mais importante para desta análise é a característica da executoriedade. O cheque é título executivo. E, pode ser objeto de uma ação de execução onde o devedor é citado para pagar o valor atualizado em 3 (três) dias, e caso não fazendo, o credor já pode requerer a penhora de bens do devedor, que posteriormente serão vendidos judicialmente para pagamento do débito.


Entretanto, há de se ter em mente, que a possibilidade de se executar judicialmente o cheque não dura eternamente. Existe o instituto da prescrição e a ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, após decorrido o prazo de apresentação ao banco. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação ao banco de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior.


Decorrido o prazo prescricional, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução, restando como opções para recebimento do cheque as ações de enriquecimento ilícito, a ação monitória ou ação de rito comum (conhecimento), sendo estas ações mais demoradas, pois, admitem produção de provas e discussões em torno da origem e legalidade do cheque e sua emissão.


Além disso, para tais procedimentos também existe um prazo prescricional. Nas ações de enriquecimento o prazo máximo é de 2 (dois) anos contados do final do prazo prescricional da execução 6 (seis) meses, já para o início de um processo de cobrança pelo rito comum ou ação monitória, o prazo da prescrição é de 5 anos a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.


Vale ressaltar que, se o cheque estiver prescrito, é inadmissível o seu protesto. Devendo ficar claro que se o cheque prescrito for apresentado para protesto e o devedor não pagar no prazo estabelecido, o protesto ocorrerá, pois, não cumpre ao responsável pelo cartório verificar a prescrição do título, ele não tem qualquer responsabilidade sobre essa questão. Porém o credor que apresentou o cheque prescrito para protesto pode ser responsabilizado pelo protesto indevido do cheque, o que certamente causará a condenação em indenização por dano moral ao devedor.


Portanto, fique atento ao decorrer dos prazos da ação de execução e de enriquecimento ilícito, bem como o prazo de 5 anos (a contar da data da emissão do cheque) para a cobrança do crédito nele consignado por outras formas, pois tal perda de prazo acarretará na impossibilidade de retorno do crédito que era devido, pequenos detalhes que devem ser sempre considerados para evitar transtornos ou perdas futuras.






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