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Cuidados que a empresa deve ter ao excluir nomes negativados do cadastro


Cuidados que a empresa deve ter ao excluir nomes negativados do cadastro

Deve-se ficar atento quanto a responsabilidade do credor e os cuidados que este deve ter diante de um apontamento indevido do nome do devedor perante órgãos de proteção ao crédito.

Não há como se discutir que quando o credor for responsável por um protesto indevido de um título (ou já pagou, ou porque sequer houve operação comercial ou de serviços que justificasse a própria existência do título) o responsável pelo erro, no caso, o credor, deve providenciar o cancelamento do protesto e da inscrição do nome do devedor perante SERASA, SCPC e outros cadastros pertinentes a restrições de crédito.


Na renegociação para pagamento de um débito, cujo devedor estava em mora, como por exemplo, uma novação dessa obrigação, lembrando que a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de substituir outra anterior, deve o credor fornecer ao devedor os meios necessários - através da declaração de anuência - para a que o devedor proceda ao cancelamento do protesto.

O credor, portanto, deve providenciar a exclusão do nome do devedor de cadastro negativo, se porventura ali se encontrava por conta do não pagamento da dívida antiga que veio a ser novada.

 

Entretanto, os credores se recusam a emitir declarações anuindo ao cancelamento dos protestos sob a alegação de que somente fariam se o devedor pagasse a dívida que fora novada, ou seja, negando-se a fornecer ao devedor com o qual renegociou a dívida mediante uma novação, os protestos pertinentes aos títulos originários que eram devidos, passando a ser indevidos e o devedor postulará e ganhará na Justiça, uma indenização por perdas e danos morais.  


Se existia alguma dúvida sobre a responsabilidade da retirada do nome de cadastro negativo pelo credor frente ao devedor, ela caiu por terra, haja vista o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça determinante que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixada inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito.


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que após a quitação do débito cabe ao credor pedir a exclusão de restrição existente em nome do devedor, sendo que esse pedido deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido.


O pagamento pelo devedor de um débito até então não realizado, constituirá na obrigação do credor em 5 dias úteis de providenciar a exclusão do nome do devedor do SERASA, SCPC e outros cadastros pertinentes de restrições de crédito.


Portanto conclui-se que o credor, no prazo de 5 dias úteis, tem a responsabilidade de requerer a exclusão do nome do devedor de cadastro negativo, quando há o pagamento integral de uma dívida como também, quando extinta a obrigação por conta de uma novação, além de fornecer ao devedor as declarações necessárias anuindo ao cancelamento do protesto dos títulos originários, porventura existentes.


O Superior Tribunal de Justiça com essa decisão (conferida no Recurso Especial 1424792) firma Jurisprudência que servirá de parâmetro para decisões judiciais em eventuais futuras ações de indenização por danos morais que venham a ser ajuizadas pelos devedores, perante a não exclusão do nome do devedor do SERASA, SCPC e outros cadastros pertinentes a restrições a crédito.


Vale mencionar o que está disposto nos artigos 43 e 73 do Código de Defesa do Consumidor citados como base legal para a decisão tomada pelo STJ:


Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.


§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.


§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.


§ 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.


§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.


§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, nãoserão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.


Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:

Pena Detenção de um a seis meses ou multa.


O cuidado e atenção nas relações de cobrança, principalmente com datas e valores devidos pelos clientes é importantíssimo para evitar uma eventual falha, informações, conhecimento e treinamento são necessários. O credor deve sempre ficar antenado com algumas novas decisões judiciais para aplicação da cobrança de seus clientes de forma correta e retorno dos seus créditos.  


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