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Como usar duplicatas?


Como usar duplicatas?

Para evitar problemas futuros... Os cuidados na utilização de duplicatas


A duplicata refere-se a um título de crédito emitido nas vendas efetuadas a prazo, é um instrumento autêntico brasileiro, regulado pela Lei Nº 5.474/1968.


Esta lei é categórica ao estabelecer apenas duas espécies de duplicatas: a mercantil e a de serviços. Isto deve-se ao fato da duplicata ser um título causal, ou seja, a sua emissão não é livre, depende do motivo que levou o sacador (credor), a emitir e exigir o pagamento do sacado (devedor).


A autorização para emissão de duplicata, corresponde apenas a uma prestação de serviços ou compra e venda mercantil, e somente em operações que gerem débitos para pagamento em um prazo igual ou superior a 30 dias.


De acordo com a lei, a duplicata tem origem em uma só fatura, mas vale alertar que, apesar de por vezes, nota fiscal e fatura se fundirem em um único documento, ambas possuem características jurídicas distintas.


A Nota Fiscal é um documento que representa e comprova a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tornando exigível o tributo incidente na operação. Se tratando de operação correspondente a prestação de serviços, o incidente será o ISS (imposto municipal referente a prestação de serviços). Já de uma operação de compra e venda mercantil, o incidente será o ICMS (imposto estadual).


Já a fatura, esta sim, representa a formalização legal da operação (compra e venda ou prestação de serviços) e somente ela, segundo a lei, autoriza o saque das duplicatas. Vale lembrar que, em alguns casos o saque de diversas duplicatas pode ser feita através de uma única fatura, desde que a somatória dos valores não exceda o valor total da fatura.


O que a lei não admite é o saque de duplicata sem origem, ou seja, sem que esteja atrelada a uma fatura mercantil ou de serviços, o que caracteriza emissão de duplicata sem lastro, ou popularmente conhecida como duplicata fria, e é caracterizada como crime. Com efeito, há de se levar em conta o que dispõe o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 172:


Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.


Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. 


Exemplifiquemos com a seguinte situação, uma empresa A contrata uma transportadora para realizar a entrega de produtos vendidos para a empresa C. Isto ocorre quando a responsabilidade pela entrega é da empresa A. E por alguma razão os produtos não chegam aos destinatários (empresa C), ou se chegam, são por estes recusados. A transportadora é responsável pela perda dos produtos, caso assim ocorra, além de responsável pela restituição à empresa A, dos produtos rejeitados pelos destinatários (empresa C). Entretanto a transportadora não restitui os produtos ou não os entrega.


 A empresa A, vendedora dos produtos que contratou os serviços da transportadora cometeria um erro se emitisse uma fatura, dando origem a uma duplicata e a apresentar para pagamento perante a transportadora que não cumpriu a obrigação de entregar os produtos ou não restituiu à contratante (empresa A), os produtos que foram rejeitados, haja vista que, não há operação de compra e venda mercantil estabelecida entre a vendedora contratante do transporte e a transportadora, o que é na verdade uma operação de prestação de serviços e quem poderia emitir a duplicata de serviços é a prestadora do serviço (no caso a transportadora) e cobrá-la da empresa vendedora, e jamais o inverso.


 O não cumprimento da obrigação por parte da transportadora, inclusive na hipótese de não restituição de produtos que foram rejeitados, resume-se a indenização por perdas e danos que deve ser cobrada, inclusive, se necessário, judicialmente da transportadora, e nunca a cobrança por intermédio da emissão de nota de débito, fatura ou duplicata, devido a lei ser categórica com relação aos motivos possíveis para emissão destes e muito menos encaminhar para protesto essa duplicata fria, sob pena de ainda vir a vendedora responder por perdas e danos morais, ante a um protesto da duplicata. Por isto, jamais se deve emitir fatura e duplicata para se cobrar encargos decorrentes do não pagamento de título anterior fora de prazo por parte do devedor. A cobrança de juros e atualização monetária não se faz mediante a emissão de duplicatas, e sim mediante cobrança comum, regular, que pode ser feita até judicialmente por pedido de indenização por prejuízos materiais.


Concluindo, a duplicata é título executivo extrajudicial, ou seja, pode isoladamente instruir uma ação de execução onde se buscará a penhora de bens do devedor para satisfação do débito não pago, independentemente de uma sentença judicial condenatória imposta ao devedor, obrigando-o a pagar o débito inadimplente.


Outro ponto importante é: a execução de uma duplicata prescreve em 3 (três) anos a contar o vencimento; o protesto da duplicata interrompe o prazo de prescrição (volta a contar por inteiro a partir da data do protesto) e para que possa ser executada a duplicatas, é necessário o protesto da mesma e que se junte no processo, o comprovante de entrega da mercadoria adquirida (em se tratando de duplicata mercantil) ou da prestação do serviço (em se tratando de duplicata de serviços).


Portanto, afim de evitar futuros problemas e prejuízos, deve-se ter cuidado ao utilizar a duplicata, sempre baseando sua origem e suas espécies segundo o que determina a lei. A duplicata é uma forma de cobrança de origem brasileira e com características específicas, com força de título executivo extrajudicial, sendo uma forma de facilitar a vida do credor em busca de seu crédito, mas sua aplicação erroneamente é comum, por isso a informação correta sobre a forma de utilização da duplicata é importante, além da atenção aos pequenos detalhes que podem evitar um grande prejuízo, fique atento! 

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