Buscar
  • Comax

Nota promissória




Um acordo firmado verbalmente tem um significado. No entanto, se você quer se proteger judicialmente, é necessário passar para o papel assinado e devidamente documentado. Por esse motivo, a nota promissória é tão comum no mundo dos negócios.


Então o que é uma nota promissória?


Uma nota promissória representa exatamente o que o nome indica: uma promessa. A nota promissória é um documento que contém a promessa de pagamento, assinada por aquele que empenha a sua palavra e garante que pagará determinado valor a quem aceitar a promessa.


Para que essa nota seja válida, há a necessidade de que alguns requisitos sejam atendidos como, por exemplo, a inclusão do nome das partes, do valor da dívida, da data e local em que o pagamento será realizado, da assinatura do devedor e de outras informações consideradas importantes.


Como qualquer outro título de crédito, a nota promissória é um meio confiável de pagamento, pois caso não seja paga na data correta, o credor terá os mesmos direitos que teria para a cobrança de um cheque, por exemplo. Sendo assim, possível protestar ou, ainda, a parte credora poderá realizar a sua cobrança por meio de uma ação judicial.


Como funciona a nota promissória?


Para uma nota promissória existir ela precisa de duas partes: o emitente ou subscritor, que é aquele que deve. E o tomador, ou beneficiário, é quem deve receber o pagamento. Essa pessoa fica com a nota até o momento da cobrança.


No Brasil, o documento é regido pelo Decreto 2.044/1908, que estabelece:


Se todos os campos obrigatórios estiverem preenchidos de forma correta, a nota promissória vale como um documento legal. O beneficiário (credor da dívida) fica com a nota até a data do pagamento. Ela só é devolvida ao devedor no dia em que a dívida for quitada.


O que deve constar na nota promissória?


A legislação estabelece alguns requisitos essenciais que precisam constar em um documento para que ele seja considerado uma nota promissória.


  • Ter o nome “Nota Promissória” (ou termo correspondente no idioma, se o documento for em outra língua) escrito no documento;

  • Conter a soma do dinheiro que deve ser pago;

  • O nome da pessoa (ou empresa) que deve receber a quantia;

  • Assinatura de próprio punho do emitente (quem vai fazer o pagamento) ou de um mandatário especial (alguém com poder de procurador);

  • Além disso, há outras informações importantes, como endereço do emitente e nome e CPF (ou CNPJ) tanto do emitente como do beneficiário.


Vale lembrar, que o preenchimento da nota promissória não permite rasuras, já que nesse caso ela perde o valor legal.