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Termo de confissão de dívida: Saiba mais sobre.




O Termo de Confissão de Dívida é um instrumento jurídico que protege tanto o credor em caso de inadimplência por parte do devedor, quanto o devedor e suas garantias para as condições de pagamento.


A inadimplência é, infelizmente, comum e independe do segmento ou tamanho da empresa. Em casos mais sérios a dívida pode chegar ao âmbito jurídico. É por isso que falaremos sobre o Termo de Confissão de dívida.


É possível que parte dos devedores possa ter buscado a pessoa física ou jurídica para quem deve, para tentar a renegociação da dívida e ter se deparado com o chamado termo de confissão de dívida.


De certa forma, pode ser um pouco assustador o fato de assumir a dívida, mas poucos devedores sabem qual a sua verdadeira utilidade e os benefícios que estão por trás do seu uso. Continue lendo para entender mais:


O que é o Termo de Confissão de Dívida?


A confissão de dívida nada mais é do que um acordo de vontades, que também pode ser chamado de contrato, onde o principal objetivo é oferecer garantias ao cobrador da dívida e ao inadimplente.


Para as empresas, é uma forma de garantir que o devedor pague o valor da dívida de acordo com o que está escrito no contrato. Para os clientes, é uma garantia para conhecer o valor real da dívida, as condições de pagamento e não ser enganado com valores abusivos.


Ao estabelecer um termo de confissão de dívida é fundamental verificar os requisitos legais que regem este tipo de contrato, conforme a Lei. 10.406 do Código Civil.





Quais são os requisitos?


O primeiro passo para elaborar um documento de confissão de dívida é saber quais são os requisitos básicos que ele deve conter.


São eles:


  • Dados do devedor e do credor (Estado civil, CPF/RG, endereço, profissão);

  • Vencimento das cobranças da dívida confessada;

  • Descrição, por extenso e em números, do valor a ser pago, bem como a especificação dos juros cobrados;

  • Assinatura de duas testemunhas;

  • Além desses requisitos, é importante lembrar que, para dar uma força maior ao documento, ele pode ser registrado em cartório.


As demais cláusulas do termo de confissão de dívida serão combinadas entre credor e devedor.


Como fazer um termo de confissão de dívida?


O termo deve ser composto por credor e devedor, pessoas jurídicas ou físicas, devidamente especificadas no contrato. Dessa forma, é possível identificar a responsabilidade de cada um.


Para ter validade, o documento deve ser datado e assinado pelas partes envolvidas e duas testemunhas.


O valor da dívida deverá ser escrito por extenso e também constar em forma numérica.


O documento poderá prever outras indicações, como a forma e data em que o pagamento deverá ser efetuado, taxas de juros, entre outros termos aplicáveis.


O termo deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas, sendo que cada parte deverá receber e guardar uma via do documento. Recomenda-se que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.



Leia também: Cobrança por assessoria jurídica - Como funciona?


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